terça-feira, 8 de maio de 2018

STJ afirma que artesanato também se enquadra
nos casos previstos para remição de pena

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão que considerou o trabalho artesanal como hipótese válida para remição de pena, sendo compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais.

Após decisão favorável em primeira instância, a remição de pena foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, com a justificativa de que era impossível comprovar as horas efetivamente trabalhadas, por falta de fiscalização da administração carcerária.

Para o STJ, o apenado não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado, como a fiscalização do trabalho exercido.
“Cabe ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio”, fundamentou o ministro Ribeiro Dantas, ao negar o recurso do MPF que buscava reestabelecer a decisão de segundo grau.

O relator lembrou que a administração carcerária atestou o trabalho realizado no âmbito carcerário na produção de tapetes e outros artesanatos, embasando o pedido de remição. O MPF alegou que a remição não era possível, pois não havia aferição da carga horária mínima, natureza do trabalho, finalidade econômica e o papel ressocializador.

Ressocialização

O objetivo da remição de pena, segundo o ministro, é dar um incentivo a ressocialização do apenado, sendo descabido criar obstáculos para a concessão do benefício.

“No caso, o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pelo devido responsável. Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado artigo 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando”.

Ribeiro Dantas salientou a importância das atividades laborais desenvolvidas durante o cumprimento da pena, diante da finalidade primordial do cárcere, que é a ressocialização do preso.
“Certo é que o trabalho, durante a execução da pena, constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social do sentenciado, devendo o instituto ser interpretado de acordo com a relevância que possui dentro do sistema de execução penal, pois visa a beneficiar os segregados que optam por não se quedarem inertes no deletério ócio carcerário”.

No recurso analisado pelo colegiado, o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando uma expectativa de remição de 32 dias de pena.

quinta-feira, 19 de abril de 2018


Pastoral Carcerária de Florianópolis necessita de voluntários

A Associação Beneficente São Dimas/Pastoral Carcerária de Florianópolis precisa de voluntários para ajudar nas funções do cotidiano, principalmente, no atendimento às famílias dos presos e manutenção das atividades sociais.

Além da visita aos presos (que já tem voluntários suficientes), a Pastoral Carcerária, tem diversas demandas para as quais precisa de ajuda: especialmente, atendimento das famílias e serviços gerais.

As atividades dos voluntários são realizadas na sede da entidade, localizada, ao lado da Penitenciária de Florianópolis, no bairro Agronômica.

A entidade se mantém com recursos vindos da venda de fraldas geriátricas, a preços muito inferiores aos do comércio e de bazares beneficentes.
Para a confecção das fraldas precisam de voluntários, seja na dobra ou mesmo no empacotamento.

Se você tem um tempo livre para doar e ajudar os outros, pode ser um turno (manhã ou tarde), algum ou alguns dias na semana, entre em contato com a pastoral.

Contatos:
Telefone: (48) 3879-2168 e 3665-9217
E-mail: pastoralfloripa@yahoo.com.br
Facebook: Estampa Livre


segunda-feira, 2 de abril de 2018


OAB/SC vai apoiar Justiça Eleitoral em unidades prisionais

Fazem parte do projeto, além do Tribunal Regional Eleitoral de SC, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, a Procuradoria Regional Eleitoral, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de SC.

Com a celebração do Termo de Cooperação, assinado em 27/3, já nas próximas eleições gerais, em outubro deste ano, haverá seções eleitorais especiais em unidades prisionais onde existam presos provisórios. Atualmente, mais de 5 mil pessoas estão detidas em Santa Catarina aguardando julgamento.

A ideia é que sejam montadas estruturas o mais próximo possível às seções eleitorais convencionais, com urnas eletrônicas e mesários, por exemplo. A intenção é que as entidades parceiras auxiliem desde a etapa prévia de coleta de dados e atualização de documentos, até o dia do pleito, como é o caso da OAB/SC, que atuará como entidade fiscalizadora. A proposta teve início como um projeto piloto e agora será estendida para todo o Estado.

Representando a Seccional, o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Alexandre Neuber, destacou a importância da medida. “É uma conquista em prol da cidadania. Não podemos esquecer que a prisão preventiva apenas tolhe a liberdade do indivíduo, mas não o impede de exercer o voto, um de seus direitos fundamentais”, disse Neuber. 

(Fonte: site OAB/SC)

quarta-feira, 7 de março de 2018

SC tem 165 presas que podem 
ganhar direito à prisão domiciliar

O Estado fez um levantamento da população carcerária feminina de Santa Catarina motivado pelo “habeas corpus” coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de mulheres grávidas ou mães de crianças de até 12 anos e/ou com deficiência que estejam cumprindo prisão preventiva, ou seja, aguardando julgamento.

Com a decisão, as mulheres presas que cumprirem os requisitos poderão ter direito a prisão domiciliar.



Santa Catarina tem 1.015 mulheres privadas de liberdade distribuídas em 13 unidades prisionais do Estado.

Segundo o levantamento feito em fevereiro, das 322 presas provisórias do sistema prisional catarinense, 165 (16% do total de presas) estão aptas a receber o benefício em Santa Catarina (143 mães de filhos até 12 anos ou com deficiência; 17 gestantes e cinco lactantes).

(Fonte: site Floripa News)

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

Lançado o projeto “Mulheres Livres” em Santa Catarina

O projeto “Mulheres Livres”, parceria entre o governo do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça (TJSC) foi lançado nesta sexta-feira, em Florianópolis. Santa Catarina é o segundo estado a participar do projeto, que já teve início no Paraná.

“O projeto quer buscar, nos presídios brasileiros, a verdadeira situação jurídica e social das mulheres, principalmente aquelas que têm filhos, seja qual for a idade, e filhos dependem da economia da família. O esforço aqui em Santa Catarina é expandir esse trabalho e buscar apoio do setor privado. Importante é que elas tenham a oportunidade de, voltando a liberdade, terem emprego e ocupação útil e reinseridas no mercado de trabalho”, enfatizou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim.

O governador interino, Eduardo Moreira, destacou que o projeto permite que as pessoas reconstituam suas famílias com tranquilidade, sendo monitoradas por esse programa. “As mulheres presas ficam angustiadas com seus filhos do lado de fora, sem saber como estão sendo cuidados, dessa forma esse programa visa ressocializar as pessoas e dar uma oportunidade de reconstituir suas vidas”.

Instituído pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça, o projeto surge com o objetivo de desencarcerar mulheres privadas de liberdade que estão gestantes ou são mães de crianças na primeira infância. Outro objetivo é a inclusão na proteção social da mulher presa egressa do sistema prisional, garantindo assim a sua  reintegração ao mundo do trabalho.

O “Mulheres Livres” não se encerra na fase de soltura de mães detentas. A proposta é oferecer assistência jurídica e treinamento profissional para que essas mulheres se tornem economicamente independentes. Em Santa Catarina, 339 mulheres detentas trabalham de um total de 982.


O projeto se divide em quatro fases. A primeira coleta dados sobre o processo criminal; a segunda avalia a situação de cada uma das presas; a terceira julga e concede liberdade; e a quarta fase oferece assistência social e capacitação para que as egressas consigam chegar ao mercado de trabalho. O programa funcionará com apoio das Defensorias Públicas, órgãos federais, estaduais, e municipais além do Judiciário e empresários.