Mais de 1,5 mil presos recebem autorização para

saída temporária no Natal e Ano novo em SC

Ao menos 1.587 apenados receberam autorização judicial para saída temporária neste final de ano em Santa Catarina (no ano passado foram 1.529). Mas este número poderá ser alterado por que o sistema de Informações Penais (Ipen-SC) irá liberar gradualmente demais registros. As saídas estão previstas a partir de 21 de dezembro e o retorno a partir de 3 de janeiro de 2016.

A permissão de saída temporária segue a Lei de Execução Penal (7.210/84) e ocorre normalmente em datas como o Natal, Páscoa e Dia das Mães. (...)

Diferença entre indulto e saída

É importante ressaltar que a saída temporária é um benefício diferente do indulto natalino, ela é direcionada ao preso do regime semiaberto, que possui bom comportamento e tempo de cumprimento da pena, tem um prazo de sete dias e é autorizada pelo Juiz da Execução Penal responsável pela Comarca aonde o sentenciado cumpre pena e não há distinção pelo tipo de crime cometido, conforme artigo 120 da Lei de Execução Penal (LEP).

Já o indulto é o perdão da pena imposta ao sentenciado que se enquadre nas normas pré-estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, e é expedido na época da comemoração de Natal. Destina-se a um grupo indeterminado de condenados e é delimitado pela natureza do crime e quantidade da pena aplicada, além de outros requisitos que o diploma legal pode estabelecer.

O indulto é um benefício coletivo e espontâneo, de competência exclusiva da Presidência da República, ou seja, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição. O benefício extingue a pena ao condenado (em condições de merecimento), como forma de permitir sua reintegração à sociedade. Permanecem, no entanto, os efeitos do crime que cometeu, uma vez que ele não retornará à condição de primário.

A previsão para a sanção da presidente é para os dias 30 ou 31 de dezembro de 2015.

Saídas Temporárias

Araranguá – 42

Barra Velha – 8

Biguaçu – 6

Blumenau- 141

Brusque - 5

Caçador – 36

Campos Novos – 1

Chapecó (penitenciária) – 219

Chapecó – (presídio) – 15

Concórdia – 23

Criciúma- (penitenciária) – 39

Criciúma- (presídio) – 113

Curitibanos- (penitenciária) – 227

Florianópolis (HCTP) - 1

Florianópolis (penitenciária) – 4

Florianópolis (presídio feminino) – 2

Florianópolis (presídio masculino) – 1

Imbituba – 3

Indaial – 7

Itajaí (penitenciária) – 130

Itajaí (presídio masculino) – 28

Itapema - 8

Jaraguá do Sul - 53

Joaçaba - 30

Joinville - (penitenciária) – 10

Joinville - (presídio) – 20

Lages (presídio regional) – 5

Laguna – 7

Mafra - 33

Palhoça - 174

Porto União - 15

Rio do Sul - 17

São José do Cedro - 3

São Pedro de Alcântara - 8

Tijucas - 19

Tubarão (masculino) – 94

Tubarão (feminino) – 12

Xanxerê - 28

Total- 1.587

(Fonte: site Governo de SC)

Santa Catarina adere à política federal 
de saúde mental para apenados

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Luiz Cézar Medeiros, coordenou nesta quarta-feira, 14/12, reunião que culminou com a assinatura por secretários estaduais do termo de adesão de Santa Catarina às Portarias Nº 94 e 95/2014 do Ministério da Saúde.

Tais portarias instituem o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Caberá ao Judiciário regulamentar e prestar informações à equipe interdisciplinar de profissionais que desenvolverão as atividades com os enfermos apenados.

A comissão de trabalho, que é composta de representantes do Tribunal de Justiça; Ministério Público Estadual e Federal; Conselho das Secretarias Municipais de Saúde; Defensorias Públicas do Estado e da União; e Secretarias de Justiça e Cidadania, de Saúde e de Assistência Social, elaborou um plano de ação, apresentado na reunião, em que destacou todos os pontos necessários para viabilizar a estrutura, que visa a focar nos atendimentos ambulatoriais em detrimento das internações.

O desembargador Luiz Cézar Medeiros expressou sua preocupação com a situação dos detentos com problemas mentais que cumprem pena nos hospitais de custódia, ressaltando a problemática que gira em torno da indiferença das famílias em relação a eles, já que muitos, após serem soltos, não têm para onde ir e nem a quem recorrer, mantendo-se no cárcere.

"Se o preso comum tem várias opções de projetos que ajudam na sua reinserção posterior na sociedade, por que não podemos ter novos caminhos para as pessoas em sofrimento mental que cometeram delito?", questionou o corregedor. "Nós queremos outras alternativas que não a cadeia", finalizou.

O termo de compromisso foi assinado pelo médico Murilo Capela, adjunto da Secretaria de Estado e Saúde que representava o secretário, João Paulo Kleinubing; Ada de Luca, secretária de Justiça e Cidadania; e Geraldo Althoff, secretário de Assistência Social.

O documento assinado será encaminhado para o Ministério da Saúde. Além do corregedor e representantes dos diversos órgãos participantes, estavam presentes na reunião o juiz-corregedor Alexandre Takaschima e a assistente social Adriana Moresco - que representa o Tribunal de Justiça no grupo de trabalho que elaborou o plano de ação -, ambos do Núcleo V da Corregedoria, responsável pela área de Direitos Humanos.

(Fonte: site do TJ/SC)

SC negocia criação de unidade penal sem agentes prisionais e algemas

A implantação em Florianópolis da primeira unidade penal sem agentes prisionais armados e algemas, administrada por voluntários e pelos próprios presos, está cada vez mais perto da realidade.

Falta definir apenas local, com chances de o projeto experimental ser adotado já a partir de 2016, provisoriamente, nas instalações da Pastoral Carcerária e da Pastoral Carcerária e da Associação Beneficente São Dimas, junto ao Complexo Prisional da Trindade.

A intenção é começar com presos mantidos nas oficinas profissionalizantes e serigrafia Estampa Livre.

Veja a reportagem completa abaixo ou no seguinte link:

http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/292896-estado-negocia-criacao-de-unidade-penal-sem-agentes-prisionais-e-algemas-no-complexo-da-trindade.html

Justiça sobe o morro para pregar a
conciliação entre vítimas e algozes

A Justiça subiu o morro. O Tribunal de Justiça e Instituto Padre Vilson Groh, entre outras instituições parceiras, abriram em 11 de novembro, na Capital, o seminário internacional "Justiça Restaurativa em Debate: Fundamentos e Experiências".

O evento aconteceu, de forma inédita, em ambiente localizado nos altos da rua General Vieira da Rosa, no antigo Morro da Caixa, rebatizado de Mont Serrat.

O juiz-corregedor Alexandre Takaschima, um dos organizadores, explica que o objetivo de realizar o evento longe de seus tradicionais domínios é tentar "horizontalizar" as relações entre comunidades que convivem diretamente com os efeitos da criminalidade e os integrantes das instituições governamentais com atuação e responsabilidade na área.

Plateia acompanhou atenta palestra inaugural (Foto: Assessoria do TJ/SC)

Diferente dos morros cariocas, contudo, onde estrangeiros circulam como turistas no jardim zoológico, especialistas americanos e canadenses vão estar na comunidade do Maciço do Morro da Cruz nos próximos dias para discutir o futuro da Justiça Restaurativa.

A iniciativa prega a possibilidade de se aplicarem soluções extrajudiciais para conflitos na área penal, de modo a fugir do modelo ortodoxo baseado apenas na punição.

A ideia é promover a restauração da situação que envolveu um ato criminoso sob o ângulo não só da vítima como também do autor do delito, e da sociedade em que ambos estão inseridos.

A estratégia da organização do seminário é unir teoria a prática, com o primeiro dia dedicado à formação teórica e, nos demais, oficinas e outras atividades que mostrarão, na prática, com funciona a Justiça Restaurativa.

O padre Vilson Groh destaca que a Justiça Restaurativa cria alternativas ao processo de encarceramento. "A Justiça do Brasil é muito punitiva", opina. Ele acrescenta que é preciso recuperar os danos no contexto em que o delito ocorre, de maneira que seja possível atender a todos que sofreram com ele no seio da comunidade.

A professora Mery Terra, presidente da Associação dos Moradores do Alto Caieira, exaltou o momento de lucidez em que as instituições públicas dão a largada para estar presentes nas comunidades e nos morros.

Lembrou que fazer a abertura de um evento internacional no centro de uma comunidade com poucos recursos é inédito e ajuda a resgatar a dignidade das pessoas que ali moram. 

No total, foram selecionados 50 representantes de sete comunidades da Grande Florianópolis para participar dos debates e contar suas experiências. Durante a abertura dos trabalhos, crianças e adolescentes do Mont Serrat fizeram apresentações musicais embalados por uma banda local. 

Banda de jovens locais abrilhantou evento (Foto: Assessoria do TJ/SC)

(Fonte: site do TJ/SC)

Presos concluem o Curso de Confeiteiro, na Capital

Dezessete presos da Penitenciária de Florianópolis se formaram no Curso de Confeiteiro. A capacitação profissional foi oferecida pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Eles receberam um certificado reconhecido pelo Ministério da Educação e todos já trabalham na cozinha da unidade.

O curso de Confeiteiro teve carga horária de 220 horas/aulas, com duração aproximada de seis meses, e foi ministrado por profissionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-SC).

Criado em 2011, o programa de qualificação do governo federal vem capacitando os presos em Santa Catarina desde 2013, com a oferta de 70 cursos.

Além do curso de Confeiteiro, já foram concluídos na Penitenciária Estadual os cursos profissionalizantes para Operador  de Computador, Eletricista Predial e Instalador de Refrigeração.

Para participar dos cursos os detentos passam por uma comissão técnica de classificação que envolve avaliações por psicólogos e assistentes sociais. 

Integração entre mães e filhos no Presídio Feminino da Capital

Filhos de detentas do Presídio Feminino da Capital ganharam livrinhos de colorir, confeccionados pela Gráfica do Tribunal de Justiça. A entrega foi durante festinha em homenagem ao Dia das Crianças.

Muito mais do que oferecer um presente, um pedaço de bolo ou refrigerante, a ideia foi aproximar as crianças das mães, bem como as detentas de suas próprias mães, já que são as avós que, na maioria das vezes, trazem os netos.

"A importância deste momento é fazer com que as presas não se sintam sós, que saibam que alguém se preocupa com elas, que existe uma família que se importa e está ali a fim de apoiá-las, para futuramente serem reinseridas na sociedade", destacou a desembargadora Salete Sommariva, titular da Coordenadoria de Execução Penal e Combate à Violência Doméstica contra a Mulher (Cepevid).

A assessora especial da Presidência do Tribunal de Justiça Wania Kamienski vestiu-se de palhaço para fazer a alegria das crianças que, timidamente, pegavam seus brindes e retornavam para o colo da mãe. O lanche foi todo preparado pela cozinha do presídio.

Para as detentas, a festa foi "uma oportunidade a mais" de estar com os filhos, já que esses encontros acontecem apenas nos dias de visita, uma vez por semana. "Nós nunca temos esta integração com nossos filhos e família, é muito bom poder oferecer e viver isso com nossos filhos", disse uma das detentas.

(Fonte: site do TJ/SC)

Mato Grosso inicia conciliação virtual 

entre presos e suas famílias

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu início a um projeto que permite presos e suas famílias solucionarem demandas cíveis por meio de acordo consensual, sem a necessidade de judicializar o conflito. A negociação é feita por videoconferência.

Dos quase 280 presos da comarca, 50 possuem demandas cíveis que serão submetidas à mediação virtual. O projeto foi idealizado pelo juiz Anderson Candiotto. “Com a técnica, conseguimos resolver conflitos na esfera cível que antes teriam que ser judicializados pela impossibilidade de o estado custear uma escolta para transportar o preso a um centro de conciliação”, conta.

Segundo o juiz, além de poupar a máquina judiciária, outro benefício da iniciativa é a oportunidade dada à pessoa presa de participar, por exemplo, de decisões acerca da guarda de seus filhos, o que não seria possível judicialmente, já que o processo teria que correr à sua revelia. A adesão das partes ao projeto é voluntária.

A mediação realizada dentro do presídio pelo TJ-MT segue a tendência de informatização do Judiciário brasileiro. Já é realidade em diversos estados a realização de audiências por meio virtual de réus presos.

Um exemplo disso é o projeto Conciliação sem Fronteiras, idealizado pelo defensor público Cassio Bitar Vasconcelos, do Pará. Criada em 2012, a prática promove via internet a solução de conflitos entre pessoas de comarcas distintas e que não teriam como sair de suas cidades para comparecer a uma audiência em outra localidade, seja por problemas de saúde ou financeiro. A iniciativa já foi reconhecida pelo Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Revista Conjur

Reportagem do Jornal Notícias do Dia (23/9/2015)

Unidade prisional sem armas e algemas recebe sinal verde para ser construída em Florianópolis

Desembargadora, juiz Luís, secretária e diretores do Deap visitaram instalações da Pastoral Carcerária

Confira neste link:

http://www.ndonline.com.br/florianopolis/noticias/283763-unidade-prisional-sem-armas-e-algemas-recebe-sinal-verde-para-ser-construida-em-florianopolis.html

Reportagem do Jornal Notícias do Dia mostra os benefícios das Apacs

Jornalistas acompanharam os voluntários da Pastoral Carcerária de Florianópolis que fizeram visita à Apac de Minas Gerais.

Confira neste link:

http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/277550-cadeia-sem-agentes-prisionais-armas-e-algemas-comeca-a-ser-implantada-em-santa-catarina.html

Conter o poder punitivo -

Alternativas ao encarceramento em massa

O direito penal deve ser forjado como uma forma de resistência contra os impulsos autoritários de vingança instrumentalizados pelo poder punitivo.

Não é mais possível pensar o direito penal de forma desassociada de seus resultados.

Conforme aponta Raúl Zaffaroni, ministro aposentado da Suprema Corte Argentina, cabe aos juristas – especialmente àqueles envolvidos com a área criminal – o papel de conter o sistema punitivo: o direito penal deve ser forjado como uma forma de resistência, vinda desde o sistema jurídico constitucional, contra os impulsos autoritários de vingança instrumentalizados pelo poder punitivo.

Nesse sentido, é preciso reconhecer que o Brasil vive um processo de encarceramento em massa, com resultados altamente danosos para nossa sociedade. Ele se manifesta, entre outras formas, a partir de mecanismos de reprodução de opressões e tratamento desigual oferecido pelo sistema de justiça criminal aos diferentes grupos e parcelas da população. As ferramentas de seletividade penal consideram especialmente clivagens de renda, classe social e cor, conforme bem apontado no “Mapa do Encarceramento – Os Jovens do Brasil”. (...)

O Levantamento indica ainda o baixíssimo acesso a direitos básicos no sistema prisional, como educação e saúde. Somente 11% dos presos têm acesso a educação e apenas 16% têm acesso a trabalho, o que parece ser consequência da óbvia incapacidade da administração prisional dos Estados em prover serviços adequados para um público que cresce exponencialmente.

Os presos são negros (67%), jovens (56%) e pouco alfabetizados (80% estudou no máximo até o ensino fundamental). Chama a atenção também o elevado número de presos sem condenação, que aguardam detidos o julgamento de seu processo: são mais de 250 mil pessoas privadas de liberdade nessa situação, em unidades superlotadas (quase dois presos para cada vaga disponível) e sem destinação exclusiva (89% dos estabelecimentos para presos provisórios abrigam também presos já condenados).  A esse respeito, conforme tenho defendido, não há presos provisórios, cautelares ou preventivos – há presos inocentes. São presos inocentes que aguardam tempo demais o julgamento de seu processo (60% estão presos há mais de 90 dias) em celas superlotadas, sem acesso a direitos básicos e cumprindo pena antecipadamente.

Vivemos um cenário trágico, assistido de camarote pela comunidade jurídica que, no mais das vezes, limita-se a discutir aspectos teóricos da “ciência” do direito, complemente afastados da dura realidade que resulta em mais de 600 mil presos no país e dos mecanismos de política criminal que os oprime.

Leia o artigo completo no seguinte link:

http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Principios-Fundamentais/Conter-o-poder-punitivo-alternativas-ao-encarceramento-em-massa/40/33871

Inaugurada sala de videoaudiência no Presídio de Itajaí

Um passo importante na modernização do sistema de Justiça em Santa Catarina. Foi inaugurada a primeira sala de videoaudiência do Estado.

A unidade fará a interligação entre o Presídio do Complexo Penitenciário de Itajaí, em Canhanduba, e a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí. A sala foi ativada, nesta terça-feira, 30/6.

A nova tecnologia evitará a necessidade de deslocamento do apenado desde o presídio até a autoridade judicial no Fórum. Além disso, tem outros aspectos positivos como economia e agilidade na tramitação dos processos.

Na solenidade, foi assinado, ainda, entre a Justiça Federal de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, convênio de cooperação entre os órgãos para audiências criminais por meio do sistema de videoaudiência na Penitenciária de Florianópolis, de São Pedro de Alcântara, e Presídio de Itajaí.

Em caso de dúvidas, o réu pode conversar com seu advogado reservadamente. O sistema também possibilitará ouvir testemunhas. Os participantes na sala de audiência poderão visualizar as imagens da testemunha e a imagem da própria sala onde estão os televisores.

A testemunha também visualizará a imagem da sala de audiência e a imagem local, realimentada em televisores. Para isso, foi montada estrutura com equipamentos e sala específica, tanto no presídio quanto na sede do Fórum.

Fonte: site governo de SC (Foto: Julio Cavalheiro)

Encontro para formação de agentes da Pastoral Carcerária 

Acontecerá neste final de semana o 1° Encontro Estadual de Formação de Agentes da Pastoral Carcerária de SC.

O evento será na Casa de Formação São Lourenço, em Mafra, entre 26 e 28 de junho.

Os interessados podem fazer contato com a Nilza, no telefone (47) 3643-9005.

Não haverá custos com alimentação e estadia, somente o valor da cartilha que será entregue no encontro, R$ 10.

Os participantes devem levar roupa de cama, travesseiro, agasalhos e cobertor.

Será o 1° Encontro Estadual de formação para novos e atuantes agentes da Pastoral Carcerária de SC.

Justiça restaurativa

Facilitadores aprendem métodos de reconciliação

Voluntários da Pastoral Carcerária participam de curso que visa ao perdão entre agressor e vítima

Para incentivar a justiça restaurativa em Santa Catarina, a Pastoral Carcerária ofereceu a segunda etapa de capacitação da primeira turma de candidatos a facilitadores da Escola Perdão e Reconciliação (Espere), na cidade de Mafra, entre 6 e 9 de maio.

A irmã Imelda Maria Jacoby, coordenadora da Pastoral no Rio Grande do Sul, apresentou os módulos do programa Espere. Os 26 agentes da pastoral, das dioceses de Joinville, Chapecó, Florianópolis e Lages, também recapitularam os fundamentos da justiça restaurativa apresentadas na primeira etapa, realizada em outubro de 2013.

Espere é um processo pedagógico em que participantes reinterpretam um acontecimento doloroso de seu passado, recente ou antigo, para superar a dor e os sentimentos de rancor e vingança.

Os facilitadores guiam o grupo de até 20 pessoas em dois momentos. O primeiro é dedicado ao processo de perdão (seis módulos) e o segundo, ao de reconciliação (quatro módulos).

Enquanto ainda não podem atuar como facilitadores, os agentes “assumiram a missão de divulgarem em suas comunidades, nos presídios, trabalho, escola e a praticar os ensinamentos aprendidos no curso de fundamentos da Justiça Restaurativa”, explicou a agente de comunicação da Pastoral, Aline Ribeiro de Mello.

Depois de concluírem a capacitação de 80h/aula, eles passarão por uma avaliação de perfil antes de receberem habilitação de facilitadores do programa.

Esta é uma das estratégias adotadas pela Pastoral Carcerária em apoio à Justiça Restaurativa, que consiste na mediação do conflito entre vítima e ofensor. No mesmo ambiente, com segurança jurídica e física, com auxílio de um mediador, ambos buscam uma solução aceitável para a reparação dos danos causados.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em 2014, pediu, através de uma nota, que as autoridades levassem “a sério a justiça restaurativa, proposta pela ONU, e a Escola de Perdão e Reconciliação (Espere), defendida pela Pastoral Carcerária, como alternativas à política de encarceramento em vigor no país”. Na ocasião, a entidade avaliou que o sistema carcerário está falido e apontou a urgência de uma reforma.
Nova turma

A Pastoral Carcerária divulgou o início de uma nova capacitação do programa Espere. A primeira etapa está prevista para os dias 21 a 25 de outubro de 2015 em local a ser definido.

Preço da dignidade - Proposta a redução de pena como indenização em caso de superlotação

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, propôs nesta semana uma nova fórmula de indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e higiene nas prisões. Ele sugeriu, em voto-vista, que o preso possa ser indenizado pelo Estado com a redução de pena, em vez de receber indenização pecuniária.

Para o ministro, a solução tem vantagens do ponto de vista carcerário e das contas públicas, diminuindo a superlotação dos presídios e contribuindo para o ajuste fiscal enfrentado pelos governos estaduais.  Na visão de Barroso, a indenização em dinheiro não resolve o problema, porque a dignidade humana foi violada. O ministro propôs ainda os cálculos: um dia de redução para três de cumprimento de pena em casos de violação grave. E remissão mínima de um dia para cada sete de cumprimento penal em caso de violações mais brandas.

“A abreviação do prazo para a extinção da pena possui um efeito ressocializador importante, diminuindo o estigma que pende sobre o indivíduo que cumpre pena, tornando-o menos vulnerável a abordagens policiais e facilitando o reingresso no mercado de trabalho”, disse, ao julgar recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

No caso em análise, que tem repercussão geral, o ministro entendeu que o Estado é responsável por não garantir as condições necessárias para o cumprimento da pena.  Os ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, no julgamento de 3 de dezembro de 2014, votaram nesse sentido.  A ministra Rosa Weber pediu vista no julgamento desta quarta-feira.

Após o voto do ministro Barroso, os ministros, com questionamento iniciado do presidente Ricardo Lewandoski, debateram se a redução da pena se daria sobre a global ou a máxima estabelecida em lei, de 30 anos.  E também se, uma vez o preso conseguir a redução da pena por causa de violação da dignidade humana, não abriria a possibilidade dele futuramente entrar com ação civil contra o Estado para pedir indenização pecuniária. 

O ministro Teori destacou que a medida proposta por Barroso traz questionamentos por causa da inversão de natureza penal e civil da forma de indenização e que isso poderia ferir o princípio da legalidade.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (por Marcelo Galli)

STF lança projeto para melhorar presídios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, lançou esta semana um projeto que busca melhorar a situação carcerária do Brasil. Ao apresentar o Programa Cidadania nos Presídios, Lewandowski criticou as condições das penitenciárias brasileiras e lembrou que elas não cumprem as exigências internacionais.

"O Judiciário não pode mais ficar de olhos fechados no que diz respeito às péssimas condições em que se encontram os nossos presídios e, por via de consequência, também os detentos. Nós estamos bem abaixo dos padrões internacionais, inclusive os estabelecidos pela ONU (Organização das Nações Unidas), no que diz respeito ao tratamento dos presos", disse o ministro.

De acordo com Lewandowski, o Programa Cidadania nos Presídios terá três eixos. O primeiro será a progressão de regime dos presos que adquirirem esse direito. O segundo será garantir as condições físicas dos estabelecimentos prisionais, e o terceiro, o acompanhamento do preso em sua reinserção na sociedade, quando ele progredir de regime.

Segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 711.463 presos no Brasil, incluindo aqueles que têm prisão em regime domiciliar. Também participam da iniciativa apresentada por Lewandowski a OAB, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Executivos de cada local.

Fonte: Jornal O Globo

Unidade de saúde no Complexo da Agronômica será inaugurado nesta sexta-feira

Será inaugurada, nesta sexta-feira, 17/4, a Unidade Básica de Saúde do Complexo Penitenciário da Agronômica, na Capital.

A obra faz parte da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para viabilizar o atendimento aos presos do Complexo da Agronômica, foi publicado o termo de adesão do município à nova Política de Saúde. A meta é que até 2019 todas as unidades prisionais do Estado com acima de 100 apenados tenham a estrutura médica própria com médico, dentista, enfermeiro, psiquiatra, psicólogo, assistente social e técnicos.

Com a inauguração da nova Unidade Básica de Saúde da Agronômica o atendimento dos mais de dois mil detentos passará ser feito dentro da unidade penitenciária, e não mais nos postos de saúde de Florianópolis. No prédio, de 366 metros quadrados, foram investidos R$ 331,7 mil com recursos do estado e do governo federal.

Os profissionais que deverão atender a unidade do Complexo da Agronômica são: um assistente social; um dentista, um enfermeiro, um médico, um psicólogo, um psiquiatra ou médico com experiência mental, um técnico de enfermagem, um técnico de higiene bucal, dois profissionais de nível superior.

Informações da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SJC

Pastoral recebe homenagem da Assembleia Legislativa

A Pastoral Carcerária de Florianópolis foi homenageada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina pela trabalho de promoção da dignidade humana.

Uma placa foi entregue durante Sessão Especial alusiva à Campanha da Fraternidade 2015, que tem como tema: “Fraternidade: Igreja e Sociedade” e lema: “Eu vim para servir”.

A homenagem à Pastoral Carcerária foi feita ‘por seu importante trabalho na evangelização e promoção da dignidade humana, na busca pela inclusão social, contribuindo de forma significativa para a garantia dos direitos humanos”.

Encontro estadual debate novas ações da Pastoral

Trinta representantes das 10 dioceses que compõem a Pastoral Carcerária no Regional Sul 4 da CNBB, Santa Catarina, estiveram reunidos na Casa de Encontros Irmã Jandira Bettoni, das Irmãs do Apostolado Paroquial, em Lages (SC), no final de março.

Durante o dia, padres, religiosas, seminaristas e demais agentes da Pastoral Carcerária refletiram sobre vários temas relevantes da Pastoral Carcerária em Santa Catarina e no Brasil. Foi destacada a importância em dar continuidade ao Curso de Justiça Restaurativa e se estabeleceu o compromisso de organizar um curso de formação de novos agentes da Pastoral Carcerária em nível de regional.

“Nesta reunião, refletimos sobre a importância de estarmos atentos aos diversos sinais no dia-a-dia das nossas visitas: as dificuldades em adentrarmos os diversos locais onde se encontram os detentos, celas, galerias, pátio; as diversas queixas que chegam até nós com relação à saúde, alimentação, maus-tratos, visitas; aquilo que vemos e que muitas vezes eles e elas não nos falam, como o próprio ambiente, a realidade em que vivem, as condições desumanas que se encontram. Enfim, até que ponto somos sinais de profecia no interior das unidades prisionais? O que devemos fazer com todas as informações que chegam até nós? Como levar essas informações até as autoridades e mesmo ao grande público para que a informação se transforme em ação?”, questiona o Padre Almir José Ramos, coordenador da Pastoral de Santa Catarina.

Ainda durante a reunião, houve a escolha de representantes das diversas dioceses para as articulações sobre a questão da mulher presa, saúde e comunicação. Também houve a despedida da Irmã Vilma, vice-coordenadora regional, que foi transferida para o estado da Bahia.

Participação na Conferência Nacional da Saúde

“Refletimos também sobre a importância de participarmos das etapas municipais da 15ª Conferência Nacional da Saúde, pois entendemos que é um espaço onde estaremos discutindo o tema saúde, com outras entidades e organizações e nós da Pastoral Carcerária estaremos levando aquilo que temos, sabemos, vemos e sentimos em nossa prática pastoral: a realidade da saúde no sistema prisional, bem como lutando por acesso à saúde, com qualidade e dignidade, das nossas irmãs e irmãos prisioneiros”, detalha Padre Almir.

Na reunião também ficou definido que a Pastoral será mais atuante na Conferência da Juventude, juntamente com a Pastoral da Juventude, a fim de continuar lutando contra o extermínio de jovens e para apresentar outras bandeiras de lutas e resistências.

“Concluímos a reunião entusiasmados alegres e felizes, certos de que a missão é longa, bela, na certeza de que o Senhor está conosco, pois é Ele mesmo que nos aponta a direção a seguir dizendo-nos: ‘Eu vim para Servir’ (Mc 10,45)”, conclui Padre Almir.

Unidade de Saúde na Capital vai atender 2 mil presos

Os mais de 2 mil presos que estão no complexo prisional no bairro Agronômica, em Florianópolis, terão atendimento de saúde em uma estrutura própria construída ao lado da penitenciária.

A obra, ainda não inaugurada, deverá colocar Florianópolis no mapa nacional da atenção integral à saúde dos detentos. A Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) afirma que os R$ 331,7 mil em recursos aplicados são do Estado e do governo federal.

Ainda há um impasse que envolve a assinatura de um convênio para que o município faça parte por meio da Secretaria Municipal da Saúde e que haja adesão ao Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, os presos da Capital que precisam de serviços de saúde são levados aos postos dos bairros Agronômica e Trindade.

O encaminhamento será feito dentro do complexo, evitando deslocamentos pelas ruas e também desafogará a demanda natural da rede pública. A SJC diz que o prédio tem 366 metros quadrados e conta com equipamentos adquiridos em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Novidade preenche demanda histórica

A unidade contempla a Portaria 1/2014 dos ministérios da Saúde e Justiça sobre prevenção estadual da saúde às pessoas privadas de liberdade. A lista de servidores previstos inclui, por exemplo, médico, dentista, enfermeiro, psiquiatra, psicólogo e técnicos.

O secretário municipal da Saúde de Florianópolis, Carlos Daniel Moutinho, observa que a unidade atende a uma demanda histórica de presos da Capital, questão já abordada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).

Moutinho afirma que ainda não está acordado o convênio com o município, que avalia a capacidade financeira, destacando que a demanda também pode ser assumida pela Secretaria de Estado da Saúde.

– É importante essa estruturação, uma necessidade, porque os presos estão reclusos num espaço de transmissão de doenças, há casos de tuberculose, hanseníase e doenças de pele, por exemplo – alerta Moutinho.

Há unidades de saúde que já atendem presos em Joinville, Jaraguá do Sul e Curitibanos. A meta é que até 2019 todas as prisões tenham estrutura médica própria, pontua o secretário-adjunto da Secretaria de Justiça e Cidadania, Leandro Lima.

Fonte: Diário Catarinense

TJ suspende liminar que proibia revistas íntimas em presídios de SC

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Sérgio Roberto Baasch Luz suspendeu, na quarta-feira, 18/3, liminar que proibia a revista íntima dos visitantes nas unidades prisionais do Estado. Na semana anterior, as unidades prisionais de Santa Catarina foram obrigadas a suspender as revistas íntimas consideradas vexatórias.

O Tribunal de Justiça do estado acatou uma ação da Defensoria Pública que considera que algumas práticas – como mandar que a pessoa tire a roupa – ferem os direitos humanos.

A ação liminar deve ser publicada nesta sexta no Diário da Justiça. Se a decisão for descumprida, o estado pode pagar multa.

O secretário adjunto de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, afirmou que o Estado já vinha trabalhando na substituição da revista íntima, mas que vai recorrer da liminar para pedir um pouco mais de tempo.

Segundo Lima, em fevereiro foi lançado um edital para aquisição de scanners corporais que atenderiam, inicialmente, a 12 unidades prisionais catarinenses.

“O problema da decisão é o tempo. Vamos precisar de mais 90 dias para cumprir os processos de licitação e treinamento de pessoal”, disse o secretário adjunto.

Se o recurso não for aceito, todas as visitas passarão a ser feitas por parlatório – quando o preso e o visitante não têm qualquer contato físico.

Fonte: Site G1/SC

Audiência de custódio

Por João Marcos Buch*

Recentemente, houve, em São Paulo, o lançamento do Projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP). Pelo projeto, por ora circunscrito à capital paulista, toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Com isso, o Brasil começa a atender ao art. 9, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e ao art. 7, item 5, da Convenção Interamericana de Direitos Civis e Políticos, que já integram o ordenamento jurídico nacional por força do disposto no art. 5º, §2º, da Constituição Federal.

A audiência de custódia, com a presença física do juiz de Direito, do Ministério Público e do defensor, tem o objetivo de filtrar com mais propriedade os casos de prisão provisória. Essa apresentação em curto período de tempo, na ótica do projeto, permitirá ao juiz o contato pessoal com o preso como método de melhor pautar as providências previstas no art. 310 do Código de Processo Penal. Ou seja, conceder liberdade no aguardo do processo e julgamento (regra) ou manter a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva (exceção).

Além disso, na fala do presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, o ato será um forte instrumento de combate à tortura. O Brasil tem, hoje, cerca de 600 mil presos, dos quais 40% são provisórios. Ou seja, 240 mil detentos no país não têm culpa formada, não tiveram ainda a chance de ser apresentados a um juiz. Tudo em detrimento ao princípio constitucional da presunção de inocência. Há tempos, países europeus realizam a audiência de custódia. Aqui, na América Latina, temos o Chile, o México, a Colômbia e a Argentina como exemplos de nações que já a incluíram em seus ordenamentos.

A iniciativa do CNJ e do TJ-SP, além de, finalmente, fazer cumprir o disposto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, é mais um passo para colocar a prisão provisória no seu devido lugar: uma exceção, jamais uma regra. Um pequeno passo, uma grande conquista. O Estado democrático de direito agradece. A iniciativa é mais um passo para colocar a prisão provisória como exceção, jamais uma regra.

*Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e corregedor do sistema prisional da Comarca de Joinville-SC

(Artigo publicado no Diário Catarinense, em 3/3/2015)

Prática da Justiça Restaurativa se expande nos tribunais brasileiros

Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que dá preferência à criatividade e sensibilidade na atenção às vítimas e ofensores, a prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos.

Em São Paulo, a Justiça Restaurativa tem sido utilizada em dezenas de escolas públicas e privadas, auxiliando na prevenção e no agravamento de conflitos. No Rio Grande do Sul, juízes aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime.

No Distrito Federal, o programa é utilizado em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, além dos casos de violência doméstica. Na Bahia e no Maranhão, o método tem solucionado os crimes de pequeno potencial ofensivo, sem a necessidade de prosseguir com processos judiciais.

Pioneiro na implantação do método, o juiz Asiel Henrique de Sousa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal explica como funciona essa prática e compartilha alguns bons resultados da aplicação da Justiça Restaurativa no Distrito Federal. 

Leia a entrevista com o juiz Asiel de Sousa:

O que significa Justiça Restaurativa?

Costumo dizer que Justiça Restaurativa é uma prática que está buscando um conceito. Em linhas gerais poderíamos dizer que trata-se de um processo colaborativo voltado para resolução de um conflito caracterizado como crime, que envolve a participação maior do infrator e da vítima. Surgiu no exterior, na cultura anglo-saxã. As primeiras experiências vieram do Canadá e da Nova Zelândia e ganharam relevância em várias partes do mundo. Aqui no Brasil ainda estamos em caráter experimental, mas já está em prática há dez anos. Na prática existem algumas metodologias voltadas para esse processo. A mediação vítima-ofensor consiste basicamente em colocá-los num mesmo ambiente guardado de segurança jurídica e física, com o objetivo de que se busque ali um acordo que implique na resolução de outras dimensões do problema que não apenas a punição, como, por exemplo, a reparação de danos emocionais.

Quem faz a Justiça Restaurativa?

Não é o juiz que faz a prática, e sim o mediador que faz o encontro entre vítima e ofensor e eventualmente as pessoas que as apoiam. Apoiar o ofensor não significa apoiar o crime, e sim apoiá-lo no plano de reparação de danos. Nesse ambiente se faz a busca de uma solução que seja aceitável. Não necessariamente o mediador precisa ter formação jurídica, pode ser por exemplo uma assistente social.

Leia matéria completa em: http://www.conjur.com.br/2015-jan-05/pratica-justica-restaurativa-expande-tribunais-brasileiros